Câmara aprova projeto que regulamenta gestão das capelas mortuárias municipais de União da Vitória

• 01/06/2026
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A Câmara de Vereadores de União da Vitória aprovou, durante a sessão realizada na última segunda-feira (25), o Projeto de Lei nº 07/2026, encaminhado pela Prefeitura Municipal com o objetivo de regulamentar a gestão e a manutenção das capelas mortuárias do município.

A nova legislação estabelece normas para a concessão e/ou permissão de serviço público para a administração das capelas mortuárias localizadas no Centro e no distrito de São Cristóvão. Com a regulamentação, os espaços poderão passar a contar com gestão privada, buscando ampliar a estrutura oferecida e melhorar o atendimento às famílias que utilizam o serviço.

O projeto define critérios para o funcionamento das capelas, mecanismos de fiscalização por parte do Município e exigências relacionadas à qualidade do atendimento prestado à população.
Taxa já existe

Em relação à cobrança pelo uso das capelas, o secretário esclareceu que a regulamentação não cria uma nova taxa. Segundo ele, a cobrança já ocorre atualmente e a nova legislação permitirá estabelecer critérios mais claros para os valores praticados.

“Essa taxa já é cobrada. Com a regulamentação, poderemos aplicar uma política de preços justos e sem cobranças abusivas, lembrando que esse modelo já é adotado em outras cidades da região, onde as capelas são administradas por empresas terceirizadas”, explicou.
Outro ponto previsto na legislação é a garantia da gratuidade do serviço para famílias em situação de vulnerabilidade social. Para ter acesso ao benefício, será necessário comprovar a condição socioeconômica por meio de cadastro ativo no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Fonte:Portal da Cidade